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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

NORMA
Publicação mais recente

LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026

Nº 513 Leis Ordinarias 22/06/2026 Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

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NORMA
Nº 102/2014 Resolocoes 25/06/2014 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADOR ES PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADOR ES PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

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NORMA
Nº 103/2014 Resolocoes 25/06/2014 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE ACESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE ACESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL.

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NORMA
Nº 101/2014 Resolocoes 25/06/2014 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

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NORMA
Nº 09/2014 Decretos Legislativos 18/06/2014 Outros Em vigor

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 E 23 DE JUNHO DE 2014, EM VIRTUDE DAS FESTIVIDADES DO PADROEIRO DA CIDADE SÃO JOÃO BATISTA.

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 E 23 DE JUNHO DE 2014, EM VIRTUDE DAS FESTIVIDADES DO PADROEIRO DA CIDADE SÃO JOÃO BATISTA.

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NORMA
Nº 09/2014 Decretos Legislativos 18/06/2014 Outros Em vigor

Decreto n°09 de 18 de jun de 2014

Decreto n°09 de 18 de jun de 2014

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NORMA
Nº 08/2014 Decretos Legislativos 09/06/2014 Outros Em vigor

FICA EXONERADA A SRª. ADENILDE MENDES PEREIRA, DO CARGO DE SECRETÁRIA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL.

FICA EXONERADA A SRª. ADENILDE MENDES PEREIRA, DO CARGO DE SECRETÁRIA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL.

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NORMA
Nº 08/2014 Decretos Legislativos 09/06/2014 Outros Em vigor

Decreto n°08 de 09 de jun de 2014

Decreto n°08 de 09 de jun de 2014

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NORMA
Nº 07/2014 Decretos Legislativos 03/06/2014 Outros Em vigor

FICA ALTERADO O HORÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO MÊS DE JUNHO DE 2014, PARA 09 HORAS DA MANHÃ, EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO NO BRASIL.

FICA ALTERADO O HORÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO MÊS DE JUNHO DE 2014, PARA 09 HORAS DA MANHÃ, EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO NO BRASIL.

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NORMA
Nº 07/2014 Decretos Legislativos 03/06/2014 Outros Em vigor

Decreto n°07 de 03 de jun de 2014

Decreto n°07 de 03 de jun de 2014

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NORMA
Nº 100/2014 Resolocoes 29/05/2014 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG EXERCÍCIO DE 2012.

DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG EXERCÍCIO DE 2012.

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