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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MG E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 110/2016 Leis Ordinarias 29/12/2016 Outros Em vigor

Resumo

REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MG E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_n°_110_29_12_2016.pdf
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