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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Autoriza o poder executivo a contratar, com a COPASA/MG, reconhecimento de dívida e parcelamento, oferecer garantia.

Nº 329/2021 Leis Ordinarias 25/11/2021 Outros Em vigor

Resumo

Autoriza o poder executivo a contratar, com a COPASA/MG, reconhecimento de dívida e parcelamento, oferecer garantia.