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NORMA

Norma municipal

Autoriza o poder executivo municipal de São João do Paraíso a realizar cessão de uso e gozo da área (terreno) ao consórcio público intermunicipal multifinalitário do alto Rio pardo- COMAR, na forma especifica.

Nº 313/2021 Leis Ordinarias 13/07/2021 Outros Em vigor

Resumo

Autoriza o poder executivo municipal de São João do Paraíso a realizar cessão de uso e gozo da área (terreno) ao consórcio público intermunicipal multifinalitário do alto Rio pardo- COMAR, na forma especifica.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_n°313_de_13_de_jul_de_2021.pdf