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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Autoriza o executivo a assinar convênios de cooperação e termos aditivos com o ministério de integração regional.

Nº 1106/1994 Leis Ordinarias 12/07/1994 Outros Em vigor

Resumo

Autoriza o executivo a assinar convênios de cooperação e termos aditivos com o ministério de integração regional.