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NORMA

Norma municipal

AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO E TERMOS ADITIVOS, COM TODOS OS MINISTÉRIOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL.

Nº 1103/1994 Leis Ordinarias 12/07/1994 Outros Em vigor

Resumo

AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO E TERMOS ADITIVOS, COM TODOS OS MINISTÉRIOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_n°1103_de_12_de_jul_de_1994.pdf