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NORMA

Norma municipal

Dispõe sobre a assistência social a cargo do município, cria conselho municipal de assistência social e o fundo municipal de assistência e dá outras providências,

Nº 1139/1995 Leis Ordinarias 13/12/1995 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre a assistência social a cargo do município, cria conselho municipal de assistência social e o fundo municipal de assistência e dá outras providências,

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Arquivo da norma Lei_n°1139_de_1995.pdf