Norma municipal
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a assinar em geral convênios com a secretaria de estado da agricultura, pecuária e abastecimento, do governo do estado de MG.
Resumo
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a assinar em geral convênios com a secretaria de estado da agricultura, pecuária e abastecimento, do governo do estado de MG.