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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Autoriza despesas do orçamento corrente, bem como de capital, aquisição de equipamentos e da providências.

Nº 1190/1997 Leis Ordinarias 29/08/1997 Outros Em vigor

Resumo

Autoriza despesas do orçamento corrente, bem como de capital, aquisição de equipamentos e da providências.