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NORMA

Norma municipal

Estabelece a proteção do patrimônio cultural de SJP atendendo ao disposto no artigo 216 da constituição federal, autoriza o poder executivo a instituir o conselho municipal do patrimônio de SJP.

Nº 1239/1999 Leis Ordinarias 03/11/1999 Outros Em vigor

Resumo

Estabelece a proteção do patrimônio cultural de SJP atendendo ao disposto no artigo 216 da constituição federal, autoriza o poder executivo a instituir o conselho municipal do patrimônio de SJP.

Arquivos

Arquivo da norma LEI_Nº_1_239_DE_03_DE_NOVEMBRO_DE_1999.pdf