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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências- Bolsa escola.

Nº 19/2001 Leis Ordinarias 11/05/2001 Outros Em vigor

Resumo

Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências- Bolsa escola.

Arquivos

Arquivo da norma LEI_Nº_19_DE_11_DE_MAIO_DE_2001.pdf
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