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NORMA

Norma municipal

Altera a lei nº1139 de 13 de dez de 1995 que cria o conselho municipal de assistência social e o fundo municipal de assistência social nos artigos abaixo citados.

Nº 18/2001 Leis Ordinarias 17/04/2001 Outros Em vigor

Resumo

Altera a lei nº1139 de 13 de dez de 1995 que cria o conselho municipal de assistência social e o fundo municipal de assistência social nos artigos abaixo citados.

Arquivos

Arquivo da norma LEI_Nº_18_DE_17_DE_ABRIL_DE_2001.pdf