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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Autoriza o poder executivo municipal a promover cessão de direito real de uso próprio municipal a associação do motoclube de SJP.

Nº 62/2006 Leis Ordinarias 13/07/2006 Outros Em vigor

Resumo

Autoriza o poder executivo municipal a promover cessão de direito real de uso próprio municipal a associação do motoclube de SJP.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_nº62_de_13_de_jul_de_2006.pdf
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