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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do municipio à cia de habitação do estado de MG- COHAB, na forma de condição que especifica.

Nº 42/2009 Leis Ordinarias 11/12/2009 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do municipio à cia de habitação do estado de MG- COHAB, na forma de condição que especifica.