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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Concede isenção de tributos que especifica, à empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços.

Nº 11/2009 Leis Ordinarias 04/05/2009 Outros Em vigor

Resumo

Concede isenção de tributos que especifica, à empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços.

Arquivos

Arquivo da norma LEI_Nº_11_DE_04_DE_MAIO_DE_2009.pdf
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