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NORMA

Norma municipal

Estabelece novos parâmetros relativos à politica municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Nº 53/2010 Leis Ordinarias 22/11/2010 Outros Em vigor

Resumo

Estabelece novos parâmetros relativos à politica municipal dos direitos da criança e do adolescente.

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Arquivo da norma Lei_nº53_de_22_de_nov_de_2010_Estabelece_novos_parâmetros_relativos_à_política_municipal_dos_direitos_da_criança_e_do_adolescente_e_dá_outras_providências_.pdf