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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL A DISPOSIÇÃO DE ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS E DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE PRESTEM SERVIÇOS DIRETAMENTE AOS CIDADÃOS DE SJP.

Nº 03/2011 Leis Ordinarias 23/03/2011 Outros Em vigor

Resumo

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL A DISPOSIÇÃO DE ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS E DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE PRESTEM SERVIÇOS DIRETAMENTE AOS CIDADÃOS DE SJP.