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CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECÍFICA, À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR OCASIÃO DE OUTORGA DESTES SERVIÇOS.

Nº 06/2012 Leis Ordinarias 17/04/2012 Outros Em vigor

Resumo

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECÍFICA, À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR OCASIÃO DE OUTORGA DESTES SERVIÇOS.

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Arquivo da norma LEI_Nº_06_DE_17_DE_ABRIL_DE_2012.pdf