Nós utilizamos cookies para otimizar e aprimorar sua navegação do site, manter uma melhoria contínua no conteúdo oferecido e aperfeiçoar a experiência de nossos usuários. Todos os cookies, exceto os estritamente necessários, necessitam de seu consentimento para serem executados.

Legislação

Detalhes da Norma

Home
Legislação
Detalhes

NORMA

Norma municipal

Autoriza a doação de lote de terreno para o estado de Minas Gerais.

Nº 22/2012 Leis Ordinarias 11/12/2012 Outros Em vigor

Resumo

Autoriza a doação de lote de terreno para o estado de Minas Gerais.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_municipal_nº22_de_11_de_dez_de_2012.pdf