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NORMA

Norma municipal

Declara o loteamento de Barrinha, como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização fundiária.

Nº 50/2013 Leis Ordinarias 22/11/2013 Outros Em vigor

Resumo

Declara o loteamento de Barrinha, como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização fundiária.

Arquivos

Arquivo da norma LEI_Nº_50_DE_22_DE_NOVEMBRO_DE_2013.pdf