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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de saúde de São João do Paraíso criado pela lei n º 1031 de 04 de out de 1991, revogado da citada lei.

Nº 39/2013 Leis Ordinarias 06/09/2013 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de saúde de São João do Paraíso criado pela lei n º 1031 de 04 de out de 1991, revogado da citada lei.