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NORMA

Norma municipal

Modifica a lei municipal nº08 de 16 de mar de 2007- Que dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - Conselho

Nº 61/2014 Leis Ordinarias 29/04/2014 Outros Em vigor

Resumo

Modifica a lei municipal nº08 de 16 de mar de 2007- Que dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - Conselho do FUNDEB.

Arquivos

Arquivo da norma LEI_Nº_61_DE_29_DE_ABRIL_DE_2014.pdf