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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Autoriza o poder executivo municipal a firmar contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário à companhia de saneamento.

Nº 104/2016 Leis Ordinarias 15/08/2016 Outros Em vigor

Resumo

Autoriza o poder executivo municipal a firmar contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário à companhia de saneamento.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_nº104_de_15_de_ago_de_2016.pdf
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