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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Institui sanções aos proprietários de imóveis que possibilitem a proliferação dos mosquitos AEDES AEGYPTI no municipio.

Nº 240/2019 Leis Ordinarias 15/10/2019 Outros Em vigor

Resumo

Institui sanções aos proprietários de imóveis que possibilitem a proliferação dos mosquitos AEDES AEGYPTI no municipio.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_n°240_de_15_de_out_de_2019.pdf
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