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NORMA

Norma municipal

Acrescenta os §§1º,2º,3º e 4º ao artigo 2º da lei nº205 de 09 de nov de 2018.

Nº 236/2019 Leis Ordinarias 28/07/2019 Outros Em vigor

Resumo

Acrescenta os §§1º,2º,3º e 4º ao artigo 2º da lei nº205 de 09 de nov de 2018.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_n°236_de_28_de_jun_de_2019.pdf