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NORMA

Norma municipal

Dispõe sobre a criação, regulamentação, critérios e condicionalidades para o programa trabalho e cidadania- PTC, que objetiva a transparência de renda, inserção à cidadania e qualificação profissional para famílias carentes.

Nº 318/2021 Leis Ordinarias 14/06/2021 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre a criação, regulamentação, critérios e condicionalidades para o programa trabalho e cidadania- PTC, que objetiva a transparência de renda, inserção à cidadania e qualificação profissional para famílias carentes.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_n°318_de_14_de_jun_de_2021.pdf