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NORMA

Norma municipal

LEIS ORDINARIAS Nº 523, 9 DE JUNHO DE 2026

Nº 523 Leis Ordinarias 09/06/2026 Executivo Em vigor

Resumo

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Teor

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Arquivos

Arquivo da norma 17824814859223.pdf