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Norma municipal

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 472 DE 30 DE MAIO DE 2025, PARA ESPECIFICAR QUE O CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE A DESPESAS DE CUSTEIO.

Nº 482/2025 Leis Ordinarias 12/09/2025 Outros Em vigor

Resumo

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 472 DE 30 DE MAIO DE 2025, PARA ESPECIFICAR QUE O CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE A DESPESAS DE CUSTEIO.

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Arquivo da norma Lei_482_12-09-2025.pdf