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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 66, DE 1 DE SETEMBRO DE 2014, PARA DESAFETAR O BEM IMÓVEL DOADO, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 446/2024 Leis Ordinarias 26/12/2024 Outros Em vigor

Resumo

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 66, DE 1 DE SETEMBRO DE 2014, PARA DESAFETAR O BEM IMÓVEL DOADO, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.