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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 389, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

Nº 433/2024 Leis Ordinarias 17/06/2024 Outros Em vigor

Resumo

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 389, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.