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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 55, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 116/2016, N° 124/2017, N° 217/2019, N° 227/2019, N° 243/2019, N° 261/2019, N° 247/2019, N° 274/2019 E N° 346/2022, BEM COMO A LEI 43/2009, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
