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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à instalação de novas empresas e/ou ampliação e recuperação de empreendimentos existentes, além de conter outras providências.
Arquivo disponívelDispõe sobre o programa de recuperação fiscal de São João do Paraíso- REFIS/2023- e dá outras providências.
Arquivo disponívelInstitui o conselho municipal de desenvolvimento econômico - CMDE e dá outras providências
Arquivo disponível"Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023" (Parte 3)
Arquivo disponível"Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023" (Parte 2)
Arquivo disponível"Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023" (Parte 1)
Arquivo disponívelINSTITUI A TAXA DE ACOMPANHAMENTO, REGISTRO FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS RELATIVA ÀS AUTORIZAÇÕES DE PESQUISA, NORMATIZA PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelInstitui a taxa de acompanhamento, registro e fiscalização dos recursos minerais, relativa às autorizações de pesquisa, normatiza procedimentos tributários.
Arquivo disponívelAtualiza a legislação municipal conforme a lei complementar nº175, de 23 de set de 2020.
Arquivo disponívelExtingue o cargo de "auxiliar de laboratório" criado pela lei complementar nº36/2008.
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