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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Institui a jornada de trabalho no regime de 12h de trabalho por 36h de descanso no âmbito do funcionário municipal.

Nº 337/2022 Leis Complementares 04/04/2022 Outros Em vigor

Resumo

Institui a jornada de trabalho no regime de 12h de trabalho por 36h de descanso no âmbito do funcionário municipal.