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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Altera o CAPUT do art.231 e inclui o artigo 231-A na lei complementar nº208, de 28 de dez de 2018- Código tributário municipal, e dá outras providências.

Nº 314/2021 Leis Complementares 31/05/2021 Outros Em vigor

Resumo

Altera o CAPUT do art.231 e inclui o artigo 231-A na lei complementar nº208, de 28 de dez de 2018- Código tributário municipal, e dá outras providências.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_complementar_n°314_de_31_de_maio_de_2021.pdf
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