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MODIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N] 90/2015; O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2008; O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.135/1995; A LEI COMPLEMENTAR Nº 348/2022, E A LEI Nº 380/2023, PARA REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS QUE MENCIONA E A REMUNERAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR.
