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Matérias Legislativas

Executivo

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Executivo

Nº 390/2023

23/05/2023 Poder Executivo

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 921/1985, MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 921/1985, MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 1011/1990 E N° 320/2021, PARA INCLUIR O FERIADO MUNICIPAL DE "SANTO ANTÔNIO" E EXCLUIR O FERIADO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO.