Executivo
Nº 390/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 921/1985, MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 921/1985, MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 1011/1990 E N° 320/2021, PARA INCLUIR O FERIADO MUNICIPAL DE "SANTO ANTÔNIO" E EXCLUIR O FERIADO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO.