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Matérias Legislativas

Executivo

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Executivo

Nº 398/2023

17/08/2023 Poder Executivo

Ementa

ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL N° 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.

Documentos

Documento da matéria PL_n°_398_17_08_2023.pdf
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