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Modifica a Lei Complementar Municipal N°. 55, de 11 de Março de 2014, alterada pelas Leis Complementares N° 116/2016, N° 124/2017, N° 217/2019, N° 227/2019, N° 261/2019, N° 247/2019, N° 274/2019 e N° 346/2022, bem como a Lei 43/2009, além de conter outras providências.
