Executivo

Ementa

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o estado de Minas Gerais, através da secretária de estado de estado de educação, visando à absorção dos anos iniciais do ensino fundamental da escola estadual Divane Rocha de Sá, do anexo escola estadual Professora Dora Barbosa, da Escola Estadual Santo Antônio, da Escola Estadual São Tiago, e da Escola Estadual Mário Coelho.