Executivo
Nº 1070/1993
Ementa
Dispõe sobre retificação da lei nº1063 de 24 de fev de 1993.
Nós utilizamos cookies para otimizar e aprimorar sua navegação do site, manter uma melhoria contínua no conteúdo oferecido e aperfeiçoar a experiência de nossos usuários. Todos os cookies, exceto os estritamente necessários, necessitam de seu consentimento para serem executados.
Dispõe sobre retificação da lei nº1063 de 24 de fev de 1993.