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LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
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Institui o programa de garantia de renda minima destinado às famílias carentes.
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Arquivo disponívelAutoriza a alienação de bens móveis inservíveis do município de SJP.
Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis do município de SJP.
Arquivo disponívelAutoriza o município de SJP estado de MG a adquirir QUOTA DE INTEGRAÇÂO no capital de consórcio intermunicipal de desenvolvimento integrado do Alto Rio Pardo, mediante contribuição mensal para manutenção de suas atividades e a desvinculação da associação
Autoriza o município de SJP estado de MG a adquirir QUOTA DE INTEGRAÇÂO no capital de consórcio intermunicipal de desenvolvimento integrado do Alto Rio Pardo, mediante contribuição mensal para manutenção de suas atividades e a des...
Arquivo disponívelAutoriza despesas do orçamento corrente, bem como de capital , aquisição de equipamentos.
Autoriza despesas do orçamento corrente, bem como de capital , aquisição de equipamentos.
Arquivo disponívelDispõe sobre autorização para aquisição de uma área de terreno, contigua a área urbana do município, através de decreto repropriatorio.
Dispõe sobre autorização para aquisição de uma área de terreno, contigua a área urbana do município, através de decreto repropriatorio.
Arquivo disponívelAutoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de Mandacaru.
Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de Mandacaru.
Arquivo disponívelAutoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de baixa grande.
Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de baixa grande.
Arquivo disponívelAutoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de Boa Sorte.
Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de Boa Sorte.
Arquivo disponívelAutoriza a concessão de serviços de abastecimento de agua no povoado de Lagoinha.
Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de agua no povoado de Lagoinha.
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