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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.
Estabelece a proteção do patrimônio cultural de SJP atendendo ao disposto no artigo 216 da constituição federal, autoriza o poder executivo a instituir o conselho municipal do patrimônio de SJP.
Arquivo disponívelCria cargos.
Arquivo disponívelAutoriza o município de SJP, através do prefeito a realizar contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da constituição federal e art 40 da lei 1135, de 2...
Arquivo disponívelEstabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município de SJP para o exercício de 2000.
Arquivo disponívelAmplia a área do perimetro urbano da sede do município, determina limites.
Arquivo disponívelAutoriza abertura de crédito especial para contabilização de recursos do FUNDEF e transferências à União relativo FPM creditado a maior.
Arquivo disponívelAutoriza o chefe do executivo adquirir um imóvel urbano no Município de SJP, até o valor de R$25.000.
Arquivo disponívelDeclara de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais de São João do Paraíso.
Arquivo disponívelCria cargos para provimento efetivo.
Arquivo disponívelInstitui o programa de garantia de renda minima destinado às famílias carentes.
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