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Normas municipais

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Legislação Municipal

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NORMA
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DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS CONTAS DO MUNÍCIPIO, EXERCÍCIO DE 2022.

Nº 168/2025 Resolocoes 27/08/2025 Em vigor

DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS CONTAS DO MUNÍCIPIO, EXERCÍCIO DE 2022.

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NORMA
Nº 0/1988 Resolocoes 26/01/1988 Outros Em vigor

Atualiza remuneração dos vereador es a Câmara Municipal de São João do Paraíso/MG

Atualiza remuneração dos vereador es a Câmara Municipal de São João do Paraíso/MG

Arquivo disponível
NORMA
Nº 077/1996 Resolocoes - Outros Em vigor

Regulamenta o funcionamento da Câmara Municipal de SJP.

Regulamenta o funcionamento da Câmara Municipal de SJP.

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