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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

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NORMA
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DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS CONTAS DO MUNÍCIPIO, EXERCÍCIO DE 2022.

Nº 168/2025 Resolocoes 27/08/2025 Em vigor

DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS CONTAS DO MUNÍCIPIO, EXERCÍCIO DE 2022.

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NORMA
Nº 12/2009 Resolocoes 27/08/2009 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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NORMA
Nº 11/2009 Resolocoes 13/08/2009 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DESTE MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 10/2009 Resolocoes 30/04/2009 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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NORMA
Nº 09/2009 Resolocoes 30/04/2009 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 08/2009 Resolocoes 30/04/2009 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 06/2009 Resolocoes 28/04/2009 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 07/2009 Resolocoes 27/04/2009 Outros Em vigor

DETERMINA TETO SALARIAL PARA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL.

DETERMINA TETO SALARIAL PARA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL.

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NORMA
Nº 05/2009 Resolocoes 09/04/2009 Outros Em vigor

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE O ENDEREÇO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE O ENDEREÇO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG

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NORMA
Nº 04/2009 Resolocoes 26/03/2009 Outros Em vigor

NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA O CARGO AMPLO DA CÂMARA MUNICIPAL.

NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA O CARGO AMPLO DA CÂMARA MUNICIPAL.

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NORMA
Nº 02/2009 Resolocoes 26/03/2009 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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