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Normas municipais

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Legislação Municipal

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LEIS ORDINARIAS Nº 531, 10 DE SETEMBRO DE 2026

Nº 531 Leis Ordinarias 10/09/2026 Em vigor

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 1062/1993 Leis Ordinarias 29/01/1993 Outros Em vigor

Autoriza o chefe do executivo municipal a corrigir a pensão de Dr. Osório Adrião da Rocha.

Autoriza o chefe do executivo municipal a corrigir a pensão de Dr. Osório Adrião da Rocha.

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NORMA
Nº 1061/1993 Leis Ordinarias 29/01/1993 Outros Em vigor

Cria cargos e determina salários.

Cria cargos e determina salários.

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NORMA
Nº 1060/1993 Leis Ordinarias 29/01/1993 Outros Em vigor

Dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários.

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NORMA
Nº 1058/1992 Leis Ordinarias 30/11/1992 Outros Em vigor

Autoriza o chefe do executivo municipal a assinar convênios com o estado de MG, através das secretarias de justiça, segurança pública e tribunal de justiça.

Autoriza o chefe do executivo municipal a assinar convênios com o estado de MG, através das secretarias de justiça, segurança pública e tribunal de justiça.

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NORMA
Nº 1034/1992 Leis Ordinarias 30/09/1992 Outros Em vigor

Aprova o plano plurianual de investimentos para o triênio de 1992/1994.

Aprova o plano plurianual de investimentos para o triênio de 1992/1994.

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NORMA
Nº 1051/1992 Leis Ordinarias 08/09/1992 Outros Em vigor

Dispõe sobre nomeação do estádio municipal.

Dispõe sobre nomeação do estádio municipal.

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NORMA
Nº 1050/1992 Leis Ordinarias 08/09/1992 Outros Em vigor

Cria escola municipal na faz. Conga, nomeia e toma outras providências.

Cria escola municipal na faz. Conga, nomeia e toma outras providências.

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NORMA
Nº 1048/1992 Leis Ordinarias 07/07/1992 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS DEVIDOS FINS E EFEITOS LEGAIS, O INSTITUTO SÃO JOSÉ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS DEVIDOS FINS E EFEITOS LEGAIS, O INSTITUTO SÃO JOSÉ.

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NORMA
Nº 1043/1992 Leis Ordinarias 28/04/1992 Outros Em vigor

Cria escola municipal no bairro Alto São João, nomeia e toma outras providências.

Cria escola municipal no bairro Alto São João, nomeia e toma outras providências.

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NORMA
Nº 1042/1992 Leis Ordinarias 27/04/1992 Outros Em vigor

Dispõe sobre nomeação de bairros desta cidade.

Dispõe sobre nomeação de bairros desta cidade.

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