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Normas municipais

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LEIS ORDINARIAS Nº 531, 10 DE SETEMBRO DE 2026

Nº 531 Leis Ordinarias 10/09/2026 Em vigor

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

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Leis Ordinarias

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NORMA
Nº 1164/1997 Leis Ordinarias 10/04/1997 Outros Em vigor

CRIA PRÉ-ESCOLAR MUNICIPAIS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA PRÉ-ESCOLAR MUNICIPAIS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 1162/1997 Leis Ordinarias 10/04/1997 Outros Em vigor

Autoriza doação de terreno ao estado de MG com destinação à construção das dependências da delegacia de polícia e cadeia pública.

Autoriza doação de terreno ao estado de MG com destinação à construção das dependências da delegacia de polícia e cadeia pública.

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NORMA
Nº 1161/1997 Leis Ordinarias 14/03/1997 Outros Em vigor

Dispõe sobre a instituição do conselho municipal de desenvolvimento rural- CMDR.

Dispõe sobre a instituição do conselho municipal de desenvolvimento rural- CMDR.

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NORMA
Nº 1160/1997 Leis Ordinarias 14/03/1997 Outros Em vigor

Cria escolas municipais neste município.

Cria escolas municipais neste município.

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NORMA
Nº 1159/1997 Leis Ordinarias 03/03/1997 Outros Em vigor

Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis do município de SJP.

Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis do município de SJP.

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NORMA
Nº 1157/1996 Leis Ordinarias 23/12/1996 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REUNIDAS DO ANGICÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REUNIDAS DO ANGICÃO.

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NORMA
Nº 1155/1996 Leis Ordinarias 06/12/1996 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO ELESBÃO XAVIER DA SILVA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO ELESBÃO XAVIER DA SILVA.

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NORMA
Nº 1156/1996 Leis Ordinarias 06/12/1996 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BOA VISTA 2ª.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BOA VISTA 2ª.

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NORMA
Nº 1155/1996 Leis Ordinarias 08/11/1996 Outros Em vigor

DENOMINA PRAÇA LUIZ CÂNDIDO DA SILVA.

DENOMINA PRAÇA LUIZ CÂNDIDO DA SILVA.

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NORMA
Nº 1152/1996 Leis Ordinarias 16/08/1996 Outros Em vigor

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.

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