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Normas municipais

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Legislação Municipal

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LEIS ORDINARIAS Nº 531, 10 DE SETEMBRO DE 2026

Nº 531 Leis Ordinarias 10/09/2026 Em vigor

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

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Leis Ordinarias

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NORMA
Nº 1185/1997 Leis Ordinarias 18/08/1997 Outros Em vigor

Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis do municipio de SJP.

Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis do municipio de SJP.

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NORMA
Nº 1184/1997 Leis Ordinarias 18/08/1997 Outros Em vigor

Autoriza abertura do loteamento denominado Morada do Sol na zona urbana desta cidade.

Autoriza abertura do loteamento denominado Morada do Sol na zona urbana desta cidade.

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NORMA
Nº 1183/1997 Leis Ordinarias 27/06/1997 Outros Em vigor

Dispõe sobre retificação da lei nº1164 de 10 de abril de 1997.

Dispõe sobre retificação da lei nº1164 de 10 de abril de 1997.

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NORMA
Nº 1182/1997 Leis Ordinarias 17/06/1997 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da Faz. Morada Nova.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da Faz. Morada Nova.

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NORMA
Nº 1177/1997 Leis Ordinarias 17/06/1997 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação de desenvolvimento comunitário de água branca.

Declara de utilidade pública municipal a associação de desenvolvimento comunitário de água branca.

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NORMA
Nº 1180/1997 Leis Ordinarias 02/06/1997 Outros Em vigor

Dispõe sobre a alienação na bolsa de valores, as ações ordinárias e preferenciais da TELEMIG S. A., telecomunicações de MG.

Dispõe sobre a alienação na bolsa de valores, as ações ordinárias e preferenciais da TELEMIG S. A., telecomunicações de MG.

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NORMA
Nº 1179/1997 Leis Ordinarias 02/06/1997 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CISNORTE- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DE MINAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CISNORTE- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DE MINAS.

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NORMA
Nº 1178/1997 Leis Ordinarias 02/06/1997 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Veraldino José Dias.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Veraldino José Dias.

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NORMA
Nº 1176/1997 Leis Ordinarias 09/05/1997 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Francisco Assis de Moura.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Francisco Assis de Moura.

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NORMA
Nº 1175/1997 Leis Ordinarias 09/05/1997 Outros Em vigor

Cria conselho de alimentação escolar.

Cria conselho de alimentação escolar.

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