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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029.
Autoriza o chefe do executivo municipal a assinar convênios em geral com a secretaria de estado da segurança pública do governo do estado de MG.
Arquivo disponívelAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM DESTINAÇÃO À CONSTRUÇÃO DE UMA CAIXA D'ÁGUA DA COPASA/MG.
Arquivo disponívelCRIA PRÉ-ESCOLAR MUNICIPAIS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelAutoriza doação de terreno ao estado de MG com destinação à construção das dependências da delegacia de polícia e cadeia pública.
Arquivo disponívelDispõe sobre a instituição do conselho municipal de desenvolvimento rural- CMDR.
Arquivo disponívelCria escolas municipais neste município.
Arquivo disponívelAutoriza a alienação de bens móveis inservíveis do município de SJP.
Arquivo disponívelDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REUNIDAS DO ANGICÃO.
Arquivo disponívelDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO ELESBÃO XAVIER DA SILVA.
Arquivo disponívelDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BOA VISTA 2ª.
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