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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

NORMA
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LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026

Nº 513 Leis Ordinarias 22/06/2026 Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

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Leis Ordinarias

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NORMA
Nº 13/2002 Leis Ordinarias 12/08/2002 Outros Em vigor

Altera denominação da Escola estadual da denominação à Biblioteca escolar.

Altera denominação da Escola estadual da denominação à Biblioteca escolar.

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NORMA
Nº 12/2002 Leis Ordinarias 14/06/2002 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária de Barra de água Branca.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária de Barra de água Branca.

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NORMA
Nº 11/2002 Leis Ordinarias 14/06/2002 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Gercino Bispo Caroba.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Gercino Bispo Caroba.

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NORMA
Nº 10/2002 Leis Ordinarias 14/06/2002 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FELIPE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FELIPE.

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NORMA
Nº 09/2002 Leis Ordinarias 14/06/2002 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DAS FAZENDAS REUNIDAS TABOLEIRO ALTO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DAS FAZENDAS REUNIDAS TABOLEIRO ALTO.

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NORMA
Nº 08/2002 Leis Ordinarias 14/06/2002 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA FAZENDA ROÇA DE DENTRO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA FAZENDA ROÇA DE DENTRO.

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NORMA
Nº 07/2002 Leis Ordinarias 14/06/2002 Outros Em vigor

ADAPTA VENCIMENTOS DE SERVIDORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

ADAPTA VENCIMENTOS DE SERVIDORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

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NORMA
Nº 06/2002 Leis Ordinarias 14/06/2002 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE FAZENDA ESTIVO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE FAZENDA ESTIVO.

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NORMA
Nº 05/2002 Leis Ordinarias 07/06/2002 Outros Em vigor

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG (IPSEMG).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG (IPSEMG).

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NORMA
Nº 03/2002 Leis Ordinarias 07/06/2002 Outros Em vigor

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA E EXERCÍCIO DE 2003.

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA E EXERCÍCIO DE 2003.

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