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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029.

Nº 498/2025 Leis Ordinarias 16/12/2025 Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029.

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NORMA
Nº 18/2002 Leis Ordinarias 06/11/2002 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária do programa PARATERRA.

Declara de utilidade pública a associação comunitária do programa PARATERRA.

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NORMA
Nº 17/2002 Leis Ordinarias 30/09/2002 Outros Em vigor

Cria o distrito de Boa Sorte do Paraíso.

Cria o distrito de Boa Sorte do Paraíso.

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NORMA
Nº 16/2002 Leis Ordinarias 30/09/2002 Outros Em vigor

Autoriza à concessão de serviços de abastecimento de água na comunidade de Roça do Mato.

Autoriza à concessão de serviços de abastecimento de água na comunidade de Roça do Mato.

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NORMA
Nº 15/2002 Leis Ordinarias 30/09/2002 Outros Em vigor

Autoriza à concessão de serviços de abastecimento de água na comunidade de Veadinha.

Autoriza à concessão de serviços de abastecimento de água na comunidade de Veadinha.

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NORMA
Nº 14/2002 Leis Ordinarias 30/09/2002 Outros Em vigor

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água na comunidade de Veada.

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água na comunidade de Veada.

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NORMA
Nº 13/2002 Leis Ordinarias 12/08/2002 Outros Em vigor

Altera denominação da Escola estadual da denominação à Biblioteca escolar.

Altera denominação da Escola estadual da denominação à Biblioteca escolar.

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NORMA
Nº 12/2002 Leis Ordinarias 14/06/2002 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária de Barra de água Branca.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária de Barra de água Branca.

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NORMA
Nº 11/2002 Leis Ordinarias 14/06/2002 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Gercino Bispo Caroba.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Gercino Bispo Caroba.

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NORMA
Nº 10/2002 Leis Ordinarias 14/06/2002 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FELIPE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FELIPE.

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NORMA
Nº 09/2002 Leis Ordinarias 14/06/2002 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DAS FAZENDAS REUNIDAS TABOLEIRO ALTO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DAS FAZENDAS REUNIDAS TABOLEIRO ALTO.

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