Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária do conjunto habitacional ''casas popularea''.
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LEIS ORDINARIAS Nº 531, 10 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
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DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E O PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR.
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Arquivo disponívelDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAIS DE PORCOS E PITEIRA.
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Arquivo disponívelESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS DE SERVIÇO DE MOTO-TÁXI.
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Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM E DA GUARDA MUNICIPAL.
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Arquivo disponívelESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
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Arquivo disponívelEstabelece de proteção do patrimônio cultural de SJP.
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Arquivo disponívelCRIA COORDENADORA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (CODEC)DE MUNICÍPIO DE SJP.
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Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (POR MEIO DE TAXI).
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Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, CONTIDA NA LEI Nº1136 DE 13 DE OUTUBRO DE 1995 MODIFICADA PELAS LEIS Nº1207 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998, 1243 DE 03 DE MARÇO DE 2000 E 027 DE
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, CONTIDA NA LEI Nº1136 DE 13 DE OUTUBRO DE 1995 MODIFICADA PELAS LEIS Nº1207 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998, 1243 DE 03...
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